A C Ó R D Ã O
5ª TURMA
KA/sr

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se conhece de recurso de revista, quando se constata o efetivo pronunciamento a respeito de questão suscitada. Recurso de revista de que não se conhece. ACORDO JUDICIAL – NÃO RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO - INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. É cabível a incidência das contribuições para a Previdência Social sobre o valor total do acordo homologado em juízo, independentemente do reconhecimento de vínculo de emprego, desde que não haja discriminação das parcelas sujeitas à incidência da contribuição previdenciária, conforme o parágrafo único do art. 43 da Lei nº 8.212, de 24/7/91, e o art. 195, I, a, da CF/1988 (Orientação Jurisprudencial n.º 368 da SBDI-1 do TST). Ademais, é cabível o recolhimento da contribuição previdenciária pela empresa (20%) e pelo trabalhador (11%). Recurso de revista a que se nega provimento.        

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-75600-15.2007.5.17.0121, em que é recorrente ARACRUZ CELULOSE S.A. e são recorridos UNIÃO (PGF) e ANTÔNIO CARLOS MONTEIRO. 

O Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, pelo acórdão de fls. 94/100, deu provimento ao recurso ordinário da União para determinar que as contribuições previdenciárias incidam no percentual de 20% relativo à contribuição da empresa e 11% do reclamante Pelo julgado de fls. 113/115, foram rejeitados os embargos de declaração opostos pela ora recorrente.
No recurso de revista interposto a fls. 121/130, a reclamada postula a modificação do julgado quanto aos seguintes temas: 1. “preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional”, por ofensa aos arts. 5º, XXXV e LV, 93, IX, da CF/88, e 832 da CLT; 2. “acordo judicial – ausência do reconhecimento de vínculo de emprego - incidência de contribuição previdenciária”, por ofensa aos arts. 195, II, da CF, 21, 22, 28, III, 30, § 4º, e 103 da Lei nº 8.212/91, 201, II, e 276, § 9º, do Decreto nº 3.048/99 e divergência jurisprudencial.
O recurso foi admitido nos termos do despacho de fls. 136/139.
Contrarrazões apresentadas pela União a fls. 142/151. 
Sem remessa à Procuradoria-Geral do Trabalho, nos termos do art. 83, § 2º, II, do RITST.
É o relatório.

V O T O

1. CONHECIMENTO

1.1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL
A reclamada alega que opôs embargos de declaração com o intuito de obter diversos pronunciamentos, em especial quanto à base legal para incidência em duplicidade da contribuição previdenciária; o percentual máximo a título de imposto de renda; observância dos limites máximos do salário-de-contribuição, e a indevida redução da alíquota de 20%, ao patamar de 11%, de modo a incidir conjuntamente com a alíquota de 20%, a cargo da empresa, totalizando 31%, sem êxito. Diz que houve ofensa aos arts. 5º, XXXV e LV, 93, IX, da CF/88, e 832 da CLT.
Ao julgar os embargos de declaração, o Regional se reportou ao acórdão embargado, observando que todos os questionamentos feitos teriam sido examinados.
Compulsando o referido julgado, constata-se que o Tribunal a quo expendeu pronunciamento explícito sobre as questões formuladas nos embargos de declaração opostos pela reclamada, conforme se observa do seu comando, a fls. 97/100, especialmente quanto aos motivos da incidência do percentual de 31%, qual seja, o não reconhecimento de vínculo empregatício.
No mais, a matéria envolve o exame o mérito, e com ele será analisada.
Não conheço.

1.2. ACORDO JUDICIAL – AUSÊNCIA DO RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO - INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
O Regional consignou o seguinte:
“Entendo, observando o disposto nos artigos 21, § 2º e 22, III da Lei 8.212/91 c/c o art. 4º da Lei 10.666/2003, transcritos a seguir, que na hipótese de não haver reconhecimento de vínculo de emprego, as alíquotas serão de 20% pelo reclamado e 11% pelo reclamante sobre o total do valor acordado, vez que no caso em comento, face a ausência do mencionado reconhecimento de vínculo empregatício não há falar em empregado e empregador, mas sim em segurado contribuinte individual e empresa, e, dessa forma, também não é possível admitir a discriminação de parcelas indenizatórias próprias do liame contratual”. (fl. 99)

A reclamada diz que houve ofensa aos arts. 195, II, da CF, 21, 22, 28, III, 30, § 4º, e 103 da Lei nº 8.212/91, 201, II, e 276, § 9º, do Decreto nº 3.048/99 e divergência jurisprudencial, sob o argumento de que os dispositivos da legislação de custeio da Previdência Social não autorizam a incidência cumulativa dos percentuais devidos pela empresa e pelo trabalhador sobre o acordo judicial, ou seja, não é possível reduzir a alíquota de 20%, devida pelo contribuinte individual ao patamar de 11%, a fim de que viabilize a incidência conjunta da alíquota de 20% a cargo da empresa, totalizando 31%.
A controvérsia sobre a questão suscitada no recurso de revista encontra-se pacificada nesta Corte Superior, por meio da OJ n.º 368 da SBDI-1 desta Corte, que dispõe: 
“DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PARCELAS INDENIZATÓRIAS. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR TOTAL. (DJe divulgado em 03, 04 e 05.12.2008) É devida a incidência das contribuições para a Previdência Social sobre o valor total do acordo homologado em juízo, independentemente do reconhecimento de vínculo de emprego, desde que não haja discriminação das parcelas sujeitas à incidência da contribuição previdenciária, conforme parágrafo único do art. 43 da Lei nº 8.212, de 24.07.1991, e do art. 195, I, `a-, da CF/1988”.

Ademais, o art. 195, I, da CF estabelece que o empregador, mediante suas contribuições sociais, deve custear a seguridade social.
Já o inciso II do citado artigo consigna expressamente que o trabalhador também deve contribuir para a Previdência.
Por sua vez, a incidência de alíquotas das cotas previdenciárias é prevista na Lei nº 8.212/91, cujos preceitos aplicáveis no caso assim estão consignados:
“Art. 21 . A alíquota de contribuição dos segurados contribuinte individual e facultativo será de vinte por cento sobre o respectivo salário-de-contribuição (Redação dada pela Lei 9.876, de 26/11/99). 
[...] 
§ 2o É de 11% (onze por cento) sobre o valor correspondente ao limite mínimo mensal do salário-de-contribuição a alíquota de contribuição do segurado contribuinte individual que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado, e do segurado facultativo que optarem pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.- (Incluido pela Lei Complementar 123, de 2006).
Art. 22. -A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: (Vide Lei 9.317, de 1996). 
[...] 
I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços.- (Incluído pela Lei 9.876, de 26/11/99). 

De outra parte, o art. 4º da Lei nº 10.666/2003 estabelece, in verbis:
“Art. 4º - -Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e a recolher o valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia 10 (dez) do mês seguinte ao da competência.- (Redação dada pela Lei 11.488, de 2007)”.

A leitura desse dispositivo demonstra que tanto a empresa quanto o segurado-contribuinte individual devem proceder, cada qual com sua respectiva cota, ao recolhimento da contribuição para o INSS.
Com efeito, não discriminadas as parcelas sujeitas à incidência da contribuição previdenciária, a jurisprudência atual, notória e reiterada da SBDI-1 do TST, na hipótese de acordo homologado, sem o reconhecimento de vínculo de emprego, e sem discriminação de parcelas, tem adotado o entendimento de que incide a contribuição previdenciária pela empresa (20%) e pelo contribuinte individual (11%), conforme os seguintes precedentes:
“RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. TRANSAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. BASE DE INCIDÊNCIA. 1. A liberdade de transação não pode superar preceitos imperativos e de ordem pública. Há regramento (inscrito na Constituição Federal e na legislação ordinária) que disciplina as contribuições previdenciárias - normas que não se sujeitam à vontade das partes, quando celebram negócio jurídico. 2. Embora caiba aos litigantes o juízo da oportunidade e da composição de acordo, não poderão firmá-lo de maneira a eximir-se das contribuições previdenciárias, segundo os contornos da Lei. 3. Afastada, em acordo judicial, a existência de vínculo empregatício, o relacionamento assume o formato de prestação de serviços típica, atraindo a incidência de contribuições previdenciárias sobre o total do valor ajustado, conforme determinam os arts. 195, I, -a-, da Constituição Federal e 43, parágrafo único, da Lei nº 8.212/91. Recurso de revista conhecido e provido. RR-239700-52.2006.5.02.0472 Data de Julgamento: 16/12/2009, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, Data de Divulgação: DEJT 05/02/2010.
RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. PRETENSÃO DE RECOLHIMENTO DE ALÍQUOTA DE 11% A CARGO DO EMPREGADO CUMULADA COM O PERCENTUAL DE 20% DEVIDO PELA EMPRESA. JURISPRUDÊNCIA DA C. SDI. A jurisprudência da C. SDI firmou o entendimento no sentido de que, nas lides que envolve reconhecimento de vínculo de emprego, em acordo judicial homologado em juízo, o recolhimento da contribuição previdenciária se dá com base nas alíquotas de 20% mais 11%, incidentes sobre o montante total do acordo homologado. Precedentes da C. SDI. Ressalva de entendimento do Relator. Recurso de revista conhecido e provido. RR-111900-25.2007.5.02.0078 Data de Julgamento: 16/12/2009, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, Data de Divulgação: DEJT 05/02/2010.
RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. ACORDO JUDICIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PRESCINDIBILIDADE. ARTIGO 195, I, -a-, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCIDÊNCIA SOBRE A TOTALIDADE DO VALOR ACORDADO. Ainda que não definida, no acordo judicial, a natureza da relação havida entre as partes, esse fato não obsta a incidência da contribuição previdenciária, tendo em vista que o reconhecimento da natureza indenizatória do pacto apenas revela não ter havido relação de emprego, não impedindo que se reconheça a prestação de serviços, o que, nos termos do artigo 195, I, -a-, da Constituição Federal, é suficiente para autorizar a sua incidência, porquanto presente o fato gerador da obrigação previdenciária. Ademais, em se tratando de acordo sem reconhecimento de vínculo empregatício, a empresa tomadora dos serviços deverá, além da alíquota da contribuição a seu cargo, no percentual de 20%, descontar da prestadora dos serviços a alíquota de 11% sobre a integralidade do acordo. Precedentes SBDI-1. Recurso de revista conhecido e provido. RR-115400-73.2007.5.02.0313 Data de Julgamento: 16/12/2009, Relator Ministro: Emmanoel Pereira, 5ª Turma, Data de Divulgação: DEJT 05/02/2010.
RECURSO DE REVISTA. UNIÃO. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DAS PARCELAS OBJETO DO ACORDO. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR TOTAL ACORDADO. OJ 368/SBDI-1/TST. ALÍQUOTAS DEVIDAS. Ressalvado o entendimento deste Relator (no sentido de que na hipótese de recolhimento das contribuições previdenciárias advindas de acordo judicial homologado sem reconhecimento do vínculo de emprego, o percentual a incidir sobre o valor da transação é de 20%, a cargo do tomador), o Tribunal Superior do Trabalho, através de recentes decisões proferidas pela Dt. SBDI-1, já se manifestou no sentido de que o simples recolhimento da cota-parte do tomador de serviços não isenta aquele devido pelo contribuinte individual, no percentual de 11% sobre o valor do acordo. Observada esta ressalva de entendimento, dá-se efetividade à jurisprudência do TST. Recurso de revista conhecido e provido. RR-56600-88.2007.5.02.0301 Data de Julgamento: 16/12/2009, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 6ª Turma, Data de Divulgação: DEJT 05/02/2010.
EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. PARCELAS INDENIZATÓRIAS. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO. RECOLHIMENTO DA ALÍQUOTA DE 11% REFERENTE À CONTRIBUIÇÃO DO PRESTADOR E DE 20% RELATIVA À CONTRIBUIÇÃO DO TOMADOR DOS SERVIÇOS INCIDENTES SOBRE O VALOR TOTAL DO ACORDO. 1. O artigo 195, I, a, da Constituição da República determina a incidência da contribuição previdenciária sobre os rendimentos do trabalho pagos à pessoa física, a qualquer título, ainda que não se tenha reconhecido o vínculo de emprego. De outro lado, a norma consagrada no artigo 43, parágrafo único, da Lei n.º 8.212/1991 dispõe que, -nas sentenças judiciais ou nos acordos homologados em que não figurarem, discriminadamente, as parcelas legais relativas à contribuição previdenciária, essa incidirá sobre o valor total apurado em liquidação de sentença ou sobre o valor do acordo homologado-. 2. Tem-se por imperiosa a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor total do acordo, quando ausente a discriminação das parcelas em face do não reconhecimento do vínculo de emprego, apesar de não questionada a prestação dos serviços. 3. A partir do exame detido dos dispositivos de lei e da Constituição da República pertinentes, necessário se faz reconhecer a procedência da pretensão deduzida pela União, relativa ao recolhimento da contribuição previdenciária sobre o acordo judicial homologado nos autos, sendo 20% a encargo da empresa e 11% do trabalhador, incidentes sobre o montante transacionado. 4. Diante do não reconhecimento do vínculo empregatício, deve o trabalhador ser enquadrado na categoria de contribuinte individual, resultando devida a contribuição em favor da Previdência Social, observada a alíquota de 11%. 5. Nos termos do artigo 4º da Lei n.º 10.666/2003, incumbe ao tomador dos serviços o recolhimento da contribuição previdenciária devida pelo trabalhador autônomo, descontando-a da respectiva remuneração. 6. Recurso de revista conhecido e provido. RR-254400-10.2002.5.02.0040 Data de Julgamento: 16/12/2009, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, 1ª Turma, Data de Divulgação: DEJT 18/12/2009.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO HOMOLOGADO SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ARTS. 195, INC. I, ALÍNEA -A-, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E 4º DA LEI 10.666/03. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A TOTALIDADE DO VALOR DO ACORDO. ALÍQUOTAS. A teor dos arts. 195, inc. I, alínea -a-, da Constituição da República e 4º da Lei 10.666/03, incide a contribuição previdenciária, a cargo de ambas as partes, com alíquotas de 11% pelo prestador dos serviços e de 20% pela empresa, sobre a totalidade do acordo, ainda que homologado sem o reconhecimento de vínculo de emprego, visto que a ausência da relação empregatícia não retira a natureza de contraprestação por serviços realizados. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se dá provimento. E-RR-52100-52.2006.5.04.0561 Data de Julgamento: 10/12/2009, Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Divulgação: DEJT 18/12/2009.
RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PARCELAS INDENIZATÓRIAS. NÃO DISCRIMINAÇÃO. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR TOTAL. É cabível a incidência das contribuições para a Previdência Social sobre o valor total do acordo homologado em juízo, independentemente do reconhecimento de vínculo de emprego, desde que não haja discriminação das parcelas sujeitas à incidência da contribuição previdenciária, conforme o parágrafo único do art. 43 da Lei nº 8.212, de 24/7/91, e o art. 195, I, a, da CF/1988 (Orientação Jurisprudencial n.º 368 da SBDI-1 do TST). Ademais, é devido o recolhimento da contribuição previdenciária pela empresa (20%) e pelo trabalhador (11%). Recurso de revista a que se dá provimento. RR-275100-27.2006.5.02.0085 Data de Julgamento: 16/09/2009, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 5ª Turma, Data de Divulgação: DEJT 25/09/2009.

Ante o exposto, com fulcro na Súmula nº 333 do TST, não conheço do recurso.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do recurso de revista.
Brasília, 24 de fevereiro de 2010.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA
Ministra Relatora